HC 1099662 - DECISAO

HC 1099662 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância; é necessária a interposição de recurso ao colegiado do Tribunal de origem para possibilitar o conhecimento pela Corte Superior, impedindo assim o processamento do writ no STJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2125778-38.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Excesso De Execução, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Aberto Excesso De Execução Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

SEBASTIAO DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2125778-38.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 pedido de progressão de regime e suposto excesso de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância; é necessária a interposição de recurso ao colegiado do Tribunal de origem para possibilitar o conhecimento pela Corte Superior, impedindo assim o processamento do writ no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.