HC 1101792 - DECISAO

HC 1101792 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização do exame criminológico com base na aplicabilidade imediata da Lei nº 14.843/2024 e em elementos concretos da execução (condenação por crime equiparado a hediondo cometido após a lei e falta disciplinar recente), estando a medida em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite o exame quando motivado.

Parties
Paciente: HENRIQUE AFONSO ARAGOSO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Concessão De Benefícios Executórios
Direito Penal Execução Penal Progressão Ao Regime Aberto Exame Criminológico Habeas Corpus Concessão De Benefícios Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE AFONSO ARAGOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia submissão a exame criminológico para progressão do regime semiaberto ao aberto
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e atestado de bom comportamento na execução penal

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do Habeas Corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização do exame criminológico com base na aplicabilidade imediata da Lei nº 14.843/2024 e em elementos concretos da execução (condenação por crime equiparado a hediondo cometido após a lei e falta disciplinar recente), estando a medida em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite o exame quando motivado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.