HC 684071 - DECISAO

HC 684071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há agravo em execução regularmente interposto e em andamento no Tribunal a quo, que é o meio recursal próprio para discutir a progressão de regime; acolher o writ implicaria supressão de instância e risco de conflito de decisões, não havendo constrangimento ilegal flagrante que justifique o exame via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO LIMA MENDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Agravo Em Execução, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Decisão Liminar Pelo Relator, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Agravo Em Execução Admissibilidade Do Habeas Corpus Decisão Liminar Pelo Relator +1 more

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Parties

ANTONIO LIMA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução) em andamento
  2. 2 direito à progressão de regime ao semiaberto
  3. 3 possibilidade de concessão liminar pelo Relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há agravo em execução regularmente interposto e em andamento no Tribunal a quo, que é o meio recursal próprio para discutir a progressão de regime; acolher o writ implicaria supressão de instância e risco de conflito de decisões, não havendo constrangimento ilegal flagrante que justifique o exame via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.