HC 679376 - DECISAO

HC 679376 - DECISAO

Com a realização do exame criminológico e o indeferimento da progressão de regime pelo juízo de origem, além da existência de agravo em execução relativo à mesma matéria, perdeu-se o interesse processual no presente habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ por perda superveniente do objeto, com amparo no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO FELIPE PERALTA ALECRIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Em Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Agravo Em Execução Penal

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Parties

THIAGO FELIPE PERALTA ALECRIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 efeito da realização do exame e decisão ulterior sobre a progressão quanto ao objeto do writ
  3. 3 impossibilidade de análise quando há risco de supressão de instância por recurso pendente

Ratio Decidendi

Com a realização do exame criminológico e o indeferimento da progressão de regime pelo juízo de origem, além da existência de agravo em execução relativo à mesma matéria, perdeu-se o interesse processual no presente habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do writ por perda superveniente do objeto, com amparo no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.