HC 678136 - DECISAO

HC 678136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar evidente reiteração de pedido já apresentado e decidido no HC n. 660.777/SP, com argumentos idênticos, não havendo fundamentos novos capazes de justificar o reexame; precedentes do STJ e do STF sobre a reiteração de impetração sustentam a impossibilidade de conhecimento.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DORTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

LUIS FERNANDO DORTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido em habeas corpus (reiteração)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 possibilidade de progressão de regime diante de histórico disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar evidente reiteração de pedido já apresentado e decidido no HC n. 660.777/SP, com argumentos idênticos, não havendo fundamentos novos capazes de justificar o reexame; precedentes do STJ e do STF sobre a reiteração de impetração sustentam a impossibilidade de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.