HC 699604 - DECISAO

HC 699604 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, não obstante o exame do mérito em homenagem à ampla defesa, o Tribunal negou seguimento porque o acórdão de origem fundamentou de forma razoável o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em elementos negativos relevantes do exame criminológico que indicam insuficiente autocrítica e prognóstico inseguro quanto à assimilação da terapêutica, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, de modo que não houve demonstração de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VALDEMIRO DONIZETE GIBIN; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 122 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate Art. 122 Da LEP +1 more

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Parties

VALDEMIRO DONIZETE GIBIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime semiaberto frente a exame criminológico com elementos negativos e positivos
  3. 3 peso do laudo/relatório psicológico e do atestado de boa conduta na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, não obstante o exame do mérito em homenagem à ampla defesa, o Tribunal negou seguimento porque o acórdão de origem fundamentou de forma razoável o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em elementos negativos relevantes do exame criminológico que indicam insuficiente autocrítica e prognóstico inseguro quanto à assimilação da terapêutica, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, de modo que não houve demonstração de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso arquivem-se os autos.