HC 618518 - DECISAO

HC 618518 - DECISAO

Tendo sido deferida a transferência do paciente ao regime semiaberto por decisão posterior (fls. 106-107), houve perda superveniente do interesse de agir, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MAGNO CESAR FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Coação Ilegal, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Habeas Corpus Execução Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Coação Ilegal Perda Superveniente Do Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

MAGNO CESAR FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 negativa de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 perda superveniente do interesse de agir em razão da concessão superveniente do pedido

Ratio Decidendi

Tendo sido deferida a transferência do paciente ao regime semiaberto por decisão posterior (fls. 106-107), houve perda superveniente do interesse de agir, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus