HC 679596 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente alteração fático-processual: o paciente não retornou da saída temporária, o regime semiaberto foi suspenso cautelarmente, instaurou-se processo administrativo disciplinar e há mandado de prisão pendente, o que exige novos cálculos e torna superada a ilegalidade apontada; por isso, cassou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties: Paciente: MARCOS ANTONIO LUCIANO SOARES DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Progressão Ao Regime Semiaberto, Cálculo Da Pena, Excesso De Execução, Saída Temporária, Suspensão Do Regime Semiaberto

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Cálculo Da Pena Excesso De Execução Saída Temporária Suspensão Do Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

MARCOS ANTONIO LUCIANO SOARES DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

1 data inicial para nova progressão de regime
2 caráter declaratório da decisão judicial que concede benefício
3 preenchimento do requisito subjetivo por exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado
Liminar antes deferida pelo Ministro Presidente cassada