HC 695614 - DECISAO

HC 695614 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a jurisprudência consolidada exige que, diante da falta de vaga, sejam implementadas previamente as providências previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56, e, no caso concreto, a gravidade dos crimes, o longo saldo de pena e o baixo percentual cumprido reforçam que a prisão domiciliar monitorada não seria adequada.

Parties
Paciente: Djonatan Piquelet da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Falta De Vaga Em Estabelecimento Compatível, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Falta De Vaga Em Estabelecimento Compatível Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs +1 more

Case Brief

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Parties

Djonatan Piquelet da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento compatível autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56 antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Ponderação das circunstâncias individuais do apenado (gravidade dos crimes, tempo restante de pena, percentual cumprido) na análise da concessão de benefício

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a jurisprudência consolidada exige que, diante da falta de vaga, sejam implementadas previamente as providências previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56, e, no caso concreto, a gravidade dos crimes, o longo saldo de pena e o baixo percentual cumprido reforçam que a prisão domiciliar monitorada não seria adequada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.