HC 706941 - DECISAO

HC 706941 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (exame criminológico recente desfavorável, histórico de faltas disciplinares graves inclusive abandono de regime e permanência foragido, envolvimento com facção e outras infrações), a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; por fim, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual se nega seguimento.

Parties
Paciente: TIAGO EVANGELISTA DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TIAGO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença do requisito subjetivo (bom comportamento) para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e do histórico disciplinar na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (exame criminológico recente desfavorável, histórico de faltas disciplinares graves inclusive abandono de regime e permanência foragido, envolvimento com facção e outras infrações), a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; por fim, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual se nega seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.