AREsp 1956026 - DECISAO

AREsp 1956026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, sendo necessária a realização de cotejo analítico entre os acórdãos confronto; a mera transcrição de ementas não comprova o dissídio exigido pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: EDISON POMBO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

EDISON POMBO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos paradigmático e recorrido
  3. 3 insuficiência da mera transcrição de ementas para comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, sendo necessária a realização de cotejo analítico entre os acórdãos confronto; a mera transcrição de ementas não comprova o dissídio exigido pelo art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.