HC 708043 - DECISAO

HC 708043 - DECISAO

A decisão concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a decisão do Juízo singular fundamentou-se apenas em elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos na execução da pena; dado o entendimento pacífico do STJ de que o art.112 da LEP não exige exame criminológico, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reavalie a progressão ao regime semiaberto com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto com dispensa do exame criminológico
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso cabível e supressão de instância

Ratio Decidendi

A decisão concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a decisão do Juízo singular fundamentou-se apenas em elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos na execução da pena; dado o entendimento pacífico do STJ de que o art.112 da LEP não exige exame criminológico, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reavalie a progressão ao regime semiaberto com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reapreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto com dispensa do exame criminológico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício