HC 706796 - DECISAO

HC 706796 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e por falta de prova pré-constituída que permitisse aferir a existência de constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ e no caráter urgente e não dilatório do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal em razão de acórdão que cassou decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se é possível conceder liminar em habeas corpus sem prova pré-constituída e sem cópia da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e por falta de prova pré-constituída que permitisse aferir a existência de constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ e no caráter urgente e não dilatório do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.