HC 680692 - DECISAO

HC 680692 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando a fundamentação do Juízo das Execuções é inidônea (baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir); não sendo admissível que o tribunal revisor supra ou inove a fundamentação ausente na decisão singular, impõe-se afastar a necessidade do exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIAN CARLOS FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo, Inovação De Fundamentação Pelo Tribunal a Quo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo Inovação De Fundamentação Pelo Tribunal a Quo

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Parties

WILLIAN CARLOS FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando a fundamentação do Juízo das Execuções é inidônea (baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir); não sendo admissível que o tribunal revisor supra ou inove a fundamentação ausente na decisão singular, impõe-se afastar a necessidade do exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida para afastar a necessidade de avaliação por exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP.