HC 711364 - DECISAO

HC 711364 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado porque determinou a realização do exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta vinculada à execução penal (comportamento carcerário, faltas disciplinares ou outros fatos da execução). Como a lei não exige mais o exame como requisito obrigatório e sua determinação exige motivação concreta (Súmula 439/STJ), houve flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em fatores concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: WELLINGTON GABRIEL DA SILVA TOME; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; entretanto, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em fatores concretos da execução penal, dispensando o...
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Decisão Monocrática Antes Da Oitiva Do Ministério Público, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Decisão Monocrática Antes Da Oitiva Do Ministério Público Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON GABRIEL DA SILVA TOME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é obrigatório para a progressão de regime após as alterações legislativas (Lei n.10.792/2003 e Lei n.13.964/2019)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando existir recurso próprio
  3. 3 Se a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em fatos da execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado porque determinou a realização do exame criminológico sem apresentar fundamentação concreta vinculada à execução penal (comportamento carcerário, faltas disciplinares ou outros fatos da execução). Como a lei não exige mais o exame como requisito obrigatório e sua determinação exige motivação concreta (Súmula 439/STJ), houve flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em fatores concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; entretanto, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em fatores concretos da execução penal, dispensando o...

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em fatores concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico