HC 706796 - DECISAO

HC 706796 - DECISAO

A autoridade julgadora concluiu que a 5ª Câmara do TJSP não apresentou fundamentação concreta que justificasse a exigência de complementação do exame criminológico apenas com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena, entendimento em dissonância com o entendimento consolidado pelo STJ (HC 581.022/SP e Súmula 439); por isso, reconsiderou a decisão agravada e concedeu, in limine, a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO ROBERTO GIL RAMOS; Corte De Origem: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Laudo Pericial, Súmula 439 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Laudo Pericial Súmula 439 Do STJ Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROBERTO GIL RAMOS

Impetrante/paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico complementar
  2. 2 Possibilidade de cassação da progressão de regime por ausência de laudo psiquiátrico no exame criminológico
  3. 3 Limites da valoração da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para nova perícia

Ratio Decidendi

A autoridade julgadora concluiu que a 5ª Câmara do TJSP não apresentou fundamentação concreta que justificasse a exigência de complementação do exame criminológico apenas com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena, entendimento em dissonância com o entendimento consolidado pelo STJ (HC 581.022/SP e Súmula 439); por isso, reconsiderou a decisão agravada e concedeu, in limine, a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, conceder, in limine, a ordem postulada, a fim de restabelecer a decisão de primeira instância, que concedeu ao paciente o benefício da progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.