HC 888332 - DECISAO

HC 888332 - DECISAO

Indeferir a liminar por ausência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente apenas alcançou o lapso temporal para progressão em 02/12/2023, o Ministério Público já manifestou-se e os autos estão em ordem cronológica de conclusão, não havendo prova de demora injustificada ou inércia do Judiciário.

Parties
Paciente: EDNEVAL DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Excesso De Prazo, Remição De Pena, Duração Razoável Do Processo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Excesso De Prazo Remição De Pena Duração Razoável Do Processo

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Parties

EDNEVAL DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 Verificação da duração razoável do processo nos termos do art. 5º, LXXVIII, CF
  3. 3 Obrigação de celeridade na execução penal

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar por ausência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente apenas alcançou o lapso temporal para progressão em 02/12/2023, o Ministério Público já manifestou-se e os autos estão em ordem cronológica de conclusão, não havendo prova de demora injustificada ou inércia do Judiciário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.