HC 883901 - ACORDAO

HC 883901 - ACORDAO

Havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com habeas corpus anteriormente analisado pela Quinta Turma no HC n. 858.611/SP, cujo acórdão transitou em julgado em 14/11/2023, a nova impetração constitui mera reiteração e não comporta novo reexame pelo STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental que buscava o conhecimento e reforma do acórdão estadual que cassou a progressão ao regime semiaberto, observando-se ainda que o indeferimento anterior fundamentou-se na existência de falta disciplinar grave relativamente recente.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL DE JESUS SANTOS MARQUES; Parte Adversa/recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Cassação De Progressão, Falta Disciplinar Grave, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Cassação De Progressão Falta Disciplinar Grave Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL DE JESUS SANTOS MARQUES

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Parte Adversa/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus já decidido
  2. 2 possibilidade de novo exame pelo STJ de matéria exaurida em precedente com trânsito em julgado
  3. 3 valoração de falta disciplinar grave como fundamento para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com habeas corpus anteriormente analisado pela Quinta Turma no HC n. 858.611/SP, cujo acórdão transitou em julgado em 14/11/2023, a nova impetração constitui mera reiteração e não comporta novo reexame pelo STJ; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental que buscava o conhecimento e reforma do acórdão estadual que cassou a progressão ao regime semiaberto, observando-se ainda que o indeferimento anterior fundamentou-se na existência de falta disciplinar grave relativamente recente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor do paciente, por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 858.611/SP.