HC 915133 - DECISAO

HC 915133 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; desse modo, por prudência e observância da ordem jurisdicional, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JADSON FLORENCIO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Prazo Para Análise De Pedido De Progressão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Prazo Para Análise De Pedido De Progressão

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Parties

JADSON FLORENCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Avaliação da demora na análise de pedido de progressão de regime à luz da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; desse modo, por prudência e observância da ordem jurisdicional, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.