HC 901825 - ACORDAO

HC 901825 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando manifestação de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus; além disso, a jurisprudência afasta o habeas corpus como substituto de recurso próprio, e o exame criminológico desfavorável constitui fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime, tornando inadmissível o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: VITOR HUGO APARECIDO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental); Liminar Do Presidente Do STJ Indeferida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

VITOR HUGO APARECIDO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental); Liminar Do Presidente Do STJ Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 exigência de impugnação específica em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando manifestação de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus; além disso, a jurisprudência afasta o habeas corpus como substituto de recurso próprio, e o exame criminológico desfavorável constitui fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de regime, tornando inadmissível o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus pela Presidência do STJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Não conhecer do agravo regimental.