AREsp 2610991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); ficou consignada a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, em razão da gravidade dos delitos e do exame criminológico desfavorável, além da anotação administrativa de envolvimento em facção.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER AUGUSTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisitos Subjetivo E Objetivo Para Progressão De Regime, Anotação De Participação Em Facção Em Boletim Informativo, Inadmissão De Recurso Especial, Exame Criminológico, Súmula 7 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão Ao Regime Semiaberto Requisitos Subjetivo E Objetivo Para Progressão De Regime Anotação De Participação Em Facção Em Boletim Informativo Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

WAGNER AUGUSTO PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se a anotação de pertencimento a facção no boletim informativo afeta direitos constitucionais do condenado
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); ficou consignada a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, em razão da gravidade dos delitos e do exame criminológico desfavorável, além da anotação administrativa de envolvimento em facção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.