HC 928439 - DECISAO

HC 928439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico/psicológico desfavorável e elementos disciplinares, tornando inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUVENIL NOVAIS DA SILVA; Autoridade Coatora/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Valoração De Laudo Psicológico, Cognição Sumária, Fundamentação Judicial, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Exame Criminológico Valoração De Laudo Psicológico +3 more

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Parties

JUVENIL NOVAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e laudo psicológico para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico/psicológico desfavorável e elementos disciplinares, tornando inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.