AREsp 2179456 - DECISAO

AREsp 2179456 - DECISAO

O agravo restou prejudicado em razão da superveniência da decretação da prisão do apenado para cumprimento da pena em regime fechado, o que tornou sem objeto a impugnação relativa à concessão da progressão e benefícios.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: apenado (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Saída Externa, Trabalho Externo, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Prisão Para Cumprimento Em Regime Fechado
Execução Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Saída Externa Trabalho Externo Exame Criminológico Perda Do Objeto Prisão Para Cumprimento Em Regime Fechado

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

apenado (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime semiaberto sem prévio exame criminológico
  2. 2 perda do objeto do recurso em razão de decisão superveniente decretando prisão do apenado para cumprimento em regime fechado

Ratio Decidendi

O agravo restou prejudicado em razão da superveniência da decretação da prisão do apenado para cumprimento da pena em regime fechado, o que tornou sem objeto a impugnação relativa à concessão da progressão e benefícios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.