HC 946273 - DECISAO

HC 946273 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a jurisprudência permite que aspectos desfavoráveis do exame criminológico justifiquem o indeferimento da progressão de regime, o atestado de boa conduta por si só é insuficiente, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO TERTULIANO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional

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Parties

ROGERIO TERTULIANO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária como elemento para progressão

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a jurisprudência permite que aspectos desfavoráveis do exame criminológico justifiquem o indeferimento da progressão de regime, o atestado de boa conduta por si só é insuficiente, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.