HC 948415 - DECISAO

HC 948415 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: a decisão agravada determinou e realizou exame criminológico devidamente fundamentado cujo resultado foi desfavorável ao apenado, o que constitui fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime; além disso, a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do exame, configurando preclusão; não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão Da Impugnação
Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Da Impugnação

Case Brief

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Parties

LUCIANO GARCIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 Valoração de laudo criminológico desfavorável como motivo para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: a decisão agravada determinou e realizou exame criminológico devidamente fundamentado cujo resultado foi desfavorável ao apenado, o que constitui fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime; além disso, a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do exame, configurando preclusão; não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.