HC 949627 - DECISAO

HC 949627 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem: o indeferimento da progressão está fundamentado em exame criminológico desfavorável e em precedentes do STJ que admitem tal conclusão; além disso, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SIQUEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Constrangimento Ilegal

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Parties

RAIMUNDO SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem: o indeferimento da progressão está fundamentado em exame criminológico desfavorável e em precedentes do STJ que admitem tal conclusão; além disso, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.