AREsp 2684647 - DECISAO

AREsp 2684647 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por ser mera reiteração do habeas corpus n. 905.012/SP, havendo identidade de pedido e causa de pedir e, assim, configuração de litispendência que acarreta perda superveniente do objeto, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Recorrente: DIEGO ALVINO DIONISIO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Prejudicialidade (recurso Especial Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado (por reiteração e litispendência).
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Litispendência, Prejudicialidade, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Litispendência Prejudicialidade Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO ALVINO DIONISIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Prejudicialidade (recurso Especial Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 reiteração de habeas corpus e identidade de pedido e causa de pedir
  3. 3 perda superveniente do objeto por litispendência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por ser mera reiteração do habeas corpus n. 905.012/SP, havendo identidade de pedido e causa de pedir e, assim, configuração de litispendência que acarreta perda superveniente do objeto, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado (por reiteração e litispendência).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.