HC 962615 - DECISAO

HC 962615 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por manifesta ausência de interesse/utilidade, ante o fato de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo haver desprovido o agravo do Ministério Público e mantido a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Ausência De Interesse/utilidade Da Impetração
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Ausência De Interesse/utilidade Da Impetração

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se foram atendidos os requisitos para a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Avaliar a necessidade de novo exame criminológico
  3. 3 Analisar a utilidade/interesse do habeas corpus diante do acórdão do TJSP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por manifesta ausência de interesse/utilidade, ante o fato de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo haver desprovido o agravo do Ministério Público e mantido a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.