HC 987766 - DECISAO

HC 987766 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem quando fundamentada essencialmente na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicação de fatos ocorridos durante a execução penal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a necessidade do exame com base apenas em elementos concretos ocorridos na execução.

Parties
Paciente: PAULO GONÇALVES DA SILVA; Impetrante: defesa; Parte Interessada / Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Juízo Singular Das Execuções: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a necessidade da realização do exame criminológico com base tão somente em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Execução Penal, Bom Comportamento Carcerário
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Execução Penal Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Parte Interessada / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juízo Singular Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 Alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem quando fundamentada essencialmente na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicação de fatos ocorridos durante a execução penal; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a necessidade do exame com base apenas em elementos concretos ocorridos na execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a necessidade da realização do exame criminológico com base tão somente em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie a necessidade da realização do exame criminológico com base tão somente em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.