HC 998686 - DECISAO

HC 998686 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, não se conhece da impetração. Além disso, a manutenção do indeferimento da progressão foi devidamente fundamentada pelo exame criminológico com aspectos desfavoráveis e pelo histórico de faltas graves recentes, sendo idônea a decisão denegatória.

Parties
Paciente: THAYLLON SOUZA AMARAL; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; indeferimento da progressão mantido.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Falta Grave Habeas Corpus In Dubio Pro Societate

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Parties

THAYLLON SOUZA AMARAL

Paciente

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável
  3. 3 valoração de faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, não se conhece da impetração. Além disso, a manutenção do indeferimento da progressão foi devidamente fundamentada pelo exame criminológico com aspectos desfavoráveis e pelo histórico de faltas graves recentes, sendo idônea a decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; indeferimento da progressão mantido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.