AREsp 2837765 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, mesmo analisando o mérito, a negativa da progressão de regime foi fundada em motivos idôneos (histórico de fugas, faltas disciplinares e classificação de alta periculosidade).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma, Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Livramento Condicional, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Fugas E Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo Da Progressão
Processo Penal Execução Penal Recursos Especiais Progressão Ao Regime Semiaberto Livramento Condicional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma, Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária e discricionariedade judicial na progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, mesmo analisando o mérito, a negativa da progressão de regime foi fundada em motivos idôneos (histórico de fugas, faltas disciplinares e classificação de alta periculosidade).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial