HC 1023400 - DECISAO

HC 1023400 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém, diante da alegação de matéria exclusivamente de direito e para verificar eventual flagrante constrangimento ilegal, concedo liminarmente a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise, nos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas no writ e verifique a existência de ilegalidade passível de concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar; Impetração Não Conhecida, Com Concessão Liminar De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço da presente impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Versus Agravo Em Execução

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Parties

JEFERSON FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar; Impetração Não Conhecida, Com Concessão Liminar De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria estritamente de direito sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 possibilidade de reexame da fundamentação que determinou exame criminológico
  3. 3 pretensão de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém, diante da alegação de matéria exclusivamente de direito e para verificar eventual flagrante constrangimento ilegal, concedo liminarmente a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise, nos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas no writ e verifique a existência de ilegalidade passível de concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ lá impetrado, como entender de direito.
  • Publique-se.