HC 1020172 - DECISAO

HC 1020172 - DECISAO

O Habeas Corpus não prospera porque a matéria já estava submetida a outro HC (reiteração) sem apresentação de novos argumentos capazes de demonstrar ilegalidade manifestamente evidente; por esse motivo foi indeferida liminarmente a medida, não havendo teratologia a ser sanada.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução nº: 0012921-91.2025.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida por reiteração do pedido
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Prisão Em Flagrante Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Roubo Majorado +2 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução nº: 0012921-91.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos legais para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Legalidade de decisão negativa baseada em parecer psicológico genérico
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não prospera porque a matéria já estava submetida a outro HC (reiteração) sem apresentação de novos argumentos capazes de demonstrar ilegalidade manifestamente evidente; por esse motivo foi indeferida liminarmente a medida, não havendo teratologia a ser sanada.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida por reiteração do pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.