HC 1019965 - DECISAO

HC 1019965 - DECISAO

Parties
Paciente: MAICON SILAS PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação Do Bom Comportamento, Resolução SAP N. 144/2010, Art. 112, § 7º Da LEP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Reabilitação Do Bom Comportamento Resolução SAP N. 144/2010 +2 more

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Parties

MAICON SILAS PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível o habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 Se o lapso temporal previsto no art. 112, § 7º, da LEP foi cumprido, impede isso o indeferimento da progressão em razão de falta disciplinar reabilitada?
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício?