HC 1029231 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade manifesta apta a motivar concessão ex officio do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou suficientemente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e em precedentes do STJ, e o pedido implicaria reexame de matéria fática-probatória inadmissível em Habeas Corpus.
- Parties
- Paciente: ARISTIDES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
ARISTIDES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 valoração do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
- 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para demonstrar o requisito subjetivo
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade manifesta apta a motivar concessão ex officio do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou suficientemente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e em precedentes do STJ, e o pedido implicaria reexame de matéria fática-probatória inadmissível em Habeas Corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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