HC 1034350 - DECISAO

HC 1034350 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio; contudo, verificada ilegalidade flagrante na ausência de fundamentação concreta para indeferimento da progressão, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, desconsiderando as faltas graves antigas.

Parties
Paciente: JEFFERSON CARLOS MOURA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação como substituto de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Faltas Disciplinares E Prazos De Reabilitação, Fundamentação Para Indeferimento Da Progressão
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Faltas Disciplinares E Prazos De Reabilitação Fundamentação Para Indeferimento Da Progressão

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Parties

JEFFERSON CARLOS MOURA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação e cumulação dos prazos de reabilitação por faltas disciplinares
  3. 3 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em faltas graves antigas, gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio; contudo, verificada ilegalidade flagrante na ausência de fundamentação concreta para indeferimento da progressão, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da execução reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, desconsiderando as faltas graves antigas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação como substituto de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto
  • Desconsiderar, na reanálise, as faltas graves antigas para efeitos de aferição do requisito subjetivo