HC 1075527 - ACORDAO

HC 1075527 - ACORDAO

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS VIANA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Falta Grave, Art. 112, § 1º E § 7º, Lei De Execução Penal, Resolução Sap/sp N. 144/2010, Súmula 182/stj, Impugnação Recursal (princípio Da Dialeticidade)
Execução Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Falta Grave Art. 112, § 1º E § 7º, Lei De Execução Penal Resolução Sap/sp N. 144/2010 Súmula 182/stj Impugnação Recursal (princípio Da Dialeticidade)

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Parties

ANDERSON LUIS VIANA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução SAP/SP n.144/2010 ao caso
  2. 2 interpretação do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal sobre reaquisição do bom comportamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada no agravo regimental