HC 594829 - DECISAO

HC 594829 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juiz das Execuções que proceda a nova avaliação dos requisitos do art. 112 da LEP, sem considerar, para análise do requisito subjetivo do benefício, a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares muito antigas (ocorridas há mais de nove anos).

Parties
Paciente: WILLIANS RODRIGUES DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo E Objetivo, Faltas Disciplinares, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Requisito Subjetivo E Objetivo Faltas Disciplinares Art. 112 Da LEP

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Parties

WILLIANS RODRIGUES DE MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares antigas na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Aplicação do art. 112 da LEP na reavaliação do pedido de progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juiz das Execuções que proceda a nova avaliação dos requisitos do art. 112 da LEP, sem considerar, para análise do requisito subjetivo do benefício, a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares muito antigas (ocorridas há mais de nove anos).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções uma nova avaliação dos requisitos do art. 112 da LEP, sem considerar, para análise do requisito subjetivo do benefício, a gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e faltas graves muito antigas, ocorridas há mais de nove anos.
  • Comunique-se, com urgência.