HC 612436 - DECISAO

HC 612436 - DECISAO

Tendo em vista que, após a impetração, foi realizado o exame criminológico e o Juízo da execução concedeu a progressão ao regime semiaberto em 14/09/2020, verificou-se a perda superveniente do objeto; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Gravidade Abstrata Do Delito E Fundamentação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Gravidade Abstrata Do Delito E Fundamentação

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de condicionamento da progressão ao regime semiaberto sem fundamentação idônea
  2. 2 Validade da exigência de exame criminológico para aferição do critério subjetivo
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniente concessão da progressão

Ratio Decidendi

Tendo em vista que, após a impetração, foi realizado o exame criminológico e o Juízo da execução concedeu a progressão ao regime semiaberto em 14/09/2020, verificou-se a perda superveniente do objeto; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.