HC 643912 - DECISAO

HC 643912 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo de execução penal indeferiu, de forma desarrazoada, a progressão ao regime semiaberto com fundamento em considerações abstratas sobre futura readaptação social e falta de arrependimento, apesar do atendimento dos requisitos legais (lapso, atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável), configurando constrangimento ilegal e impondo a imediata inserção no regime semiaberto.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO LEITE DA SILVA; Juízo Singular: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus N. 2297178 33.2020.8.26.0000 / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem concedida liminarmente determinando a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Constrangimento Ilegal, Readaptação Social
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Constrangimento Ilegal Readaptação Social

Case Brief

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Parties

HUGO LEONARDO LEITE DA SILVA

Paciente

Juízo da execução penal

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus N. 2297178 33.2020.8.26.0000 / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão ao regime semiaberto configura constrangimento ilegal
  2. 2 Ponderação entre parecer favorável do exame criminológico e fundamentação do juízo singular
  3. 3 Relevância da demonstração de arrependimento para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo de execução penal indeferiu, de forma desarrazoada, a progressão ao regime semiaberto com fundamento em considerações abstratas sobre futura readaptação social e falta de arrependimento, apesar do atendimento dos requisitos legais (lapso, atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável), configurando constrangimento ilegal e impondo a imediata inserção no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente determinando a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.