HC 646384 - DECISAO

HC 646384 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso adequado, mas, de ofício, concedo a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão em bases inidôneas (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir) apesar de atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável, razão pela qual determino nova apreciação pelo Juízo da Execução sem considerar tais fundamentos como óbices.

Parties
Paciente: LUCAS JHONATAS DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JHONATAS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso adequado, mas, de ofício, concedo a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão em bases inidôneas (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir) apesar de atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável, razão pela qual determino nova apreciação pelo Juízo da Execução sem considerar tais fundamentos como óbices.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto pelo Juízo da Execução

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício.