HC 648990 - DECISAO

HC 648990 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para restabelecer a decisão de 1ª instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico, por entender que a decisão do tribunal estadual não apresentou fundamentação idônea ao negar a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena remanescente, inexistindo elementos concretos que negativassem o requisito subjetivo diante do bom comportamento carcerário do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Habeas corpus deferido liminarmente para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Conduta Carcerária, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Conduta Carcerária Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito e quantidade de pena remanescente como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para restabelecer a decisão de 1ª instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico, por entender que a decisão do tribunal estadual não apresentou fundamentação idônea ao negar a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena remanescente, inexistindo elementos concretos que negativassem o requisito subjetivo diante do bom comportamento carcerário do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus deferido liminarmente para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão de fls. 48-49, na qual foi deferida ao paciente a progressão ao regime intermediário.
  • Comunique-se.