HC 640587 - DECISAO

HC 640587 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente da 13ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, em 24/2/2021, que negou provimento ao agravo do MP/SP nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0007372-40.2020.8.26.0344, ocasionando a perda do objeto da impetração; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCELO SANTANA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Prejudicialidade, Agravo Em Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Teste De Rorschach Prejudicialidade Agravo Em Execução Penal

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Parties

MARCELO SANTANA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de realização do Teste de Rorschach como requisito para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente da 13ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, em 24/2/2021, que negou provimento ao agravo do MP/SP nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0007372-40.2020.8.26.0344, ocasionando a perda do objeto da impetração; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.