HC 652393 - DECISAO

HC 652393 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico com base apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução da pena; o exame criminológico só é admissível quando fundamentado em peculiaridades concretas da execução penal. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução da pena.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Decisão Monocrática Antes Da Oitiva Do Ministério Público, Flagrante Ilegalidade, Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Decisão Monocrática Antes Da Oitiva Do Ministério Público Flagrante Ilegalidade Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade ou não do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que determinou exame criminológico com base apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução da pena; o exame criminológico só é admissível quando fundamentado em peculiaridades concretas da execução penal. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução da pena