HC 622592 - DECISAO

HC 622592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e a matéria discutida (ausência do requisito subjetivo para progressão de regime) exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório e dilação probatória, não compatíveis com a estreita via do writ; não se constata flagrante ilegalidade que justifique concessão oficiosa.

Parties
Paciente: JOÃO ANTÔNIO SORRILHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Execução PENAL Progressão Ao Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dilação Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO ANTÔNIO SORRILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame das condições pessoais do sentenciado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e a matéria discutida (ausência do requisito subjetivo para progressão de regime) exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório e dilação probatória, não compatíveis com a estreita via do writ; não se constata flagrante ilegalidade que justifique concessão oficiosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.