HC 639761 - DECISAO

HC 639761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porque a Corte de origem fundamentou-se exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem apontar fatos concretos ocorridos na execução capazes de impedir o benefício; resta mantendo-se o deferimento salvo existência de óbices supervenientes fundados em fatos ocorridos durante a execução penal.

Parties
Paciente: IGOR TIAGO SILVA CHRISTEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto, desde que não existam óbices supervenientes fundados em fatos ocorridos na execução penal.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Gravidade Abstrata Do Delito, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Gravidade Abstrata Do Delito Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

IGOR TIAGO SILVA CHRISTEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto, porque a Corte de origem fundamentou-se exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem apontar fatos concretos ocorridos na execução capazes de impedir o benefício; resta mantendo-se o deferimento salvo existência de óbices supervenientes fundados em fatos ocorridos durante a execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto, desde que não existam óbices supervenientes fundados em fatos ocorridos na execução penal.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto