HC 620217 - ACORDAO

HC 620217 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto na ausência do requisito subjetivo, em razão de elementos concretos do histórico prisional do paciente (pena longa, evasão, novos crimes, múltiplas faltas graves) e porque a reforma implicaria reexame probatório, o que não é permitido em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS HENRIQUE BEPPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE BEPPU

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Admissibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração do histórico prisional e condutas disciplinares para fins de benefício no cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto na ausência do requisito subjetivo, em razão de elementos concretos do histórico prisional do paciente (pena longa, evasão, novos crimes, múltiplas faltas graves) e porque a reforma implicaria reexame probatório, o que não é permitido em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.