HC 657130 - DECISAO

HC 657130 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, porque há demonstração concreta da ausência de vagas em estabelecimento compatível e a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF, observados os parâmetros do RE 641.320 e a jurisprudência da Sexta Turma, autorizam o cumprimento da pena em regime menos gravoso até o surgimento de vaga apropriada.

Parties
Paciente: Everton Tito da Silva Ancina; Parte Interessada (impetrante Do Agravo): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau (prisão Domiciliar Com Monitoramento)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao paciente até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56/stf, Recurso Extraordinário 641.320
Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56/stf Recurso Extraordinário 641.320

Case Brief

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Parties

Everton Tito da Silva Ancina

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Interessada (impetrante Do Agravo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau (prisão Domiciliar Com Monitoramento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na ausência de vagas em estabelecimento compatível
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/SVT 56
  3. 3 Competência e atuação do juiz da execução diante da omissão do Estado quanto à oferta de vagas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, porque há demonstração concreta da ausência de vagas em estabelecimento compatível e a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF, observados os parâmetros do RE 641.320 e a jurisprudência da Sexta Turma, autorizam o cumprimento da pena em regime menos gravoso até o surgimento de vaga apropriada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao paciente até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão do Juízo de Direito do 1º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Porto Alegre/RS, permitindo que o paciente cumpra a pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, observando-se as condições impostas pelo Magistrado singular, até...
  • Comunique-se com urgência.