HC 662686 - DECISAO

HC 662686 - DECISAO

A cassação da progressão ao regime semiaberto pelo tribunal a quo careceu de fundamentação idônea, pois se apoiou em critérios abstratos (gravidade do delito, longa pena, histórico disciplinar antigo e recidiva) que não demonstraram a falta de cumprimento dos requisitos legais; diante da jurisprudência do STJ de que tais fatores não são, por si sós, suficientes, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: MARCIO GOMES NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Livramento Condicional Falta Disciplinar Exame Criminológico

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Parties

MARCIO GOMES NEPOMUCENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela cassação da progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento de benefício da execução penal
  3. 3 obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

A cassação da progressão ao regime semiaberto pelo tribunal a quo careceu de fundamentação idônea, pois se apoiou em critérios abstratos (gravidade do delito, longa pena, histórico disciplinar antigo e recidiva) que não demonstraram a falta de cumprimento dos requisitos legais; diante da jurisprudência do STJ de que tais fatores não são, por si sós, suficientes, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência