HC 665411 - DECISAO

HC 665411 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS JESUS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Constitucional Progressão Ao Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS JESUS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão liminar pelo relator
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para progressão de regime